Acordos entre Portugal e Moçambique

Acordos entre Portugal e Moçambique

No âmbito da III Cimeira Luso-Moçambicana, que decorreu em Maputo, Portugal e Moçambique assinaram dez instrumentos bilaterais, entre acordos, protocolos e memorandos de entendimento. Segurança social, Proteção Civil e Bombeiros, transportes e turismo foram as áreas acordadas entre os dois Estados.
 
De destacar o acordo celebrado na área da Segurança Social, que permitirá pôr em prática o reconhecimento de um direito fundamental de portugueses e moçambicanos em cada um dos países, de poderem beneficiar em pleno dos direitos constituídos na Segurança Social.
 
Até agora, sem este acordo, um emigrante português em Moçambique pagava à Segurança Social moçambicana mas, quando regressasse a Portugal, esse período não era contabilizado para efeitos de carreira e vice-versa, o que levou a que muitos descontassem voluntariamente para os dois sistemas.
 
Por outro lado, o acordo estabelece uma derrogação do princípio de residência em algumas prestações, como o abono de família, que continuará a ser pago, caso os pais vivam em Portugal e a criança em Moçambique (ou vice-versa).
 
Na área da Segurança Social, os dois Estados assinaram ainda um Programa de Cooperação para definirem linhas prioritárias de intervenção para os próximos três anos.
 
Os ministros da Administração interna português, Eduardo Cabrita, e do Interior de Moçambique, Jaime Basílio Monteiro, assinaram um protocolo de cooperação permanente em matéria de Proteção Civil e Bombeiros, nomeadamente a formação de quadros, troca de conhecimentos e assistência mútua em caso de acidente grave ou catástrofe.
 
Os dois ministros assinaram ainda um protocolo de cooperação entre o Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna portuguesa e a Academia de Ciências Policiais da República de Moçambique, que preveem a realização de intercâmbios de docentes e estudantes.
 
No domínio dos transportes, foram assinados protocolos que visam reforçar a segurança operacional da aviação civil dos dois países, um protocolo de desenvolvimento da cooperação na área dos transportes marítimos, portos e formação e um acordo de revisão do anterior acordo dos transportes aéreos.
 
Um protocolo para formação na área do Turismo e um outro que estabelece o regime jurídico para a realização de consultas diplomáticas entre os dois Estados são outros dos textos assinados.
 
 
 
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Publicado em 05-07-2018