China

Macau

29,2 km2
557 400 habitantes (estimativa de 2011)
Subtropical com tendência para temperado
Indústria do jogo e do turismo; indústria têxtil, brinquedos, produtos eletrónicos e construção civil

Elementos Institucionais

1985, sendo membro fundador
24 de junho
Presidente do Conselho de Administração do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais - José Maria da Fonseca Tavares
Instituto dos Assuntos Cívicos e Municipais
Av. Almeida Ribeiro, 163
C.P. 3054
Região Administrativa Especial de Macau, República Popular da China
(00853) 336 400
(00853) 341 890
ifreitas@iacm.gov.mo

Breve História

A cidade de Macau, juntamente com as ilhas de Taipa e Coloane, integra a Região Administrativa Especial de Macau (RAEM), desde 20 de dezembro de 1999, data em que Portugal transferiu a soberania do território para a República Popular da China.

Macau era apenas uma pequena povoação piscatória quando, em 1557, os portugueses obtiveram dos governantes chineses autorização para permanecer na área. A partir daí, o território, primeiro entreposto europeu na China, tornou-se um elo essencial no funcionamento do comércio e da comunicação do então dinâmico império colonial português, um lugar de contato e cruzamento de culturas.

Situada no Delta do Rio das Pérolas, Macau, que se manteve fiel à coroa portuguesa é, desde há mais de 400 anos, testemunho da vivência harmoniosa entre as culturas ocidentais e orientais, designadamente na arquitetura, como foi reconhecido pela UNESCO, quando, em 2005, classificou o Centro Histórico de Macau como Património Mundial da Humanidade. Da lista de monumentos históricos de Macau salientam-se o Edifício do Leal Senado, a Fortaleza da Guia, o Templo de A-Ma, as Ruínas de São Paulo, a Fortaleza do Monte, as Igrejas de São Domingos e da Penha e muitos outros, que constituem um património arquitetónico de valor único e universal.

Durante o domínio português, a Câmara Municipal de Macau, criada em 1583, era oficialmente designada por Leal Senado, o qual foi extinto logo após a transferência de soberania de Macau para a China, sendo substituído pelo Instituto dos Assuntos Cívicos e Municipais.

Porto franco de séculos, Macau é uma economia de mercado, aberta e liberal que vive, principalmente, das elevadas receitas dos jogos e do turismo. A cidade tem uma atmosfera internacional onde, no entanto, convivem, com respeito e tolerância mútua, as comunidades chinesa e portuguesa.

A Declaração Conjunta e a Lei Básica da RAEM – alguns aspetos:
Em 13 de Abril de 1987, os Governos da China e de Portugal assinaram a Declaração Conjunta sobre a Questão de Macau, acordando que o Governo da República Popular da China voltaria a assumir o exercício da soberania sobre Macau em 20 de dezembro de 1999. Após a transferência da soberania, entrou em vigor a Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM), que substituiu o Estatuto Orgânico de Macau, em vigor desde 1976, e da qual se transcrevem-se a seguir alguns aspetos.

No Preâmbulo pode ler-se: “A fim de salvaguardar a unidade nacional e a integridade territorial, bem como favorecer a estabilidade social e o desenvolvimento económico de Macau, tendo em conta o seu passado e as suas realidades é criada a RAEM, ]de harmonia com o princípio «um país, dois sistemas» [apresentado e definido por Deng Xiaoping], não se aplicam em Macau o sistema e as políticas socialistas.” Simultaneamente, o art.º 1º, Cap. I, da mesma lei decreta que “Região Administrativa Especial de Macau é parte inalienável da República Popular da China.”

O art.º 12.º, Cap. II da Lei Básica, dispõe que a RAEM é uma “região administrativa local da República Popular da China que goza de um alto grau de autonomia e fica diretamente subordinada ao Governo Popular Central” e, de acordo com o art.º 13 º, “o Governo Central autoriza a RAEM a tratar, por si própria e nos termos desta Lei, dos assuntos externos concernentes.”

A Lei Básica da RAEM está em vigor durante 50 anos, como determina o ponto 12 do nº 2 da Declaração Conjunta assinada em 1987: “As políticas fundamentais […] e os respetivos esclarecimentos […] serão estipulados numa Lei Básica […] e permanecerão inalterados durante cinquenta anos.”